PREÂMBULO
1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a magma3D.pt by Fita Cola Branca, com sede na morada Av. Bessa, N 314 9 Esq Trs 4100-201 Ramalde, Porto, Portugal, número de identificação fiscal 516 512 854 e contactos apresentados na ligação, doravante designada por “magma3D.pt” e as pessoas que desejem efetuar compras através do website magma3d.pt doravante designadas por “Cliente” ou “Utilizador”.
2. As partes acordam que as compras efetuadas através do website magma3D.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento, entrega e devoluções das compras efetuadas no website.
2. O Utilizador deve utilizar o Site em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
3. Os presentes Termos e Condições estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento, tendo sido avaliados por sociedade de advogados competente para o efeito. Qualquer conflito de divergência de interpretação será submetido ao tribunal português territorialmente competente.
4. A magma3D.pt reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do website, os seus serviços e os presentes Termos e Condições, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Quaisquer alterações às presentes Condições apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação. Essas modificações servirão para uma melhoria da experiência do Cliente, e para permitir os ajustes necessários a um cumprimento adequado à evolução da legislação aplicável.
5. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
6. A magma3D.pt reserva-se ao direito de rever estas condições gerais sem aviso prévio, estando a sua versão mais atual publicada nesta página. A presente versão data de 19 de Junho de 2024.
ARTIGO 2 – ENCOMENDAS ONLINE
1. O Utilizador concretiza a sua encomenda online através da conclusão do processo de compra apresentado no website, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.
2. Para realizar compras através desta página não é necessário registar-se como Cliente.
3. Para realizar encomendas o Cliente deverá adicionar os artigos pretendidos ao carrinho, e prosseguir para a finalização da encomenda disponibilizando a informação necessária para o tratamento da mesma, nomeadamente as moradas de entrega e faturação, a forma de envio, o método de pagamento, o NIF e nome para efeitos de emissão dos documentos fiscais necessários.
4. Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a anulação da compra efetuada.
5. A confirmação final da encomenda pelo Cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído. Para confirmar a encomenda, o cliente é obrigado a assinalar que leu, aceitou e compreendeu estes Termos & Condições.
6. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente, pelo preenchimento dos campos correspondentes antes da finalização da compra. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações. A fatura emitida é enviada em conjunto com o(s) produto(s) adquirido(s).
7. Não existe um valor mínimo por encomenda.
8. A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que não poderá ser garantida a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
9. Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, sem possibilidade de reposição, a magma3D.pt contactará o cliente no sentido de propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista.
10. Caso não seja possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes, ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a magma3D.pt procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
11. Todos os produtos que se encontram no website estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no website possuem um stock limitado ou são produzidos por pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso prévio.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. No website, a magma3D.pt disponibiliza ao Cliente as seguintes modalidades de pagamento seguras:
- 1a) Transferência Bancária;
- 1b) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
- 1c) Referência Multibanco;
- 1d) MBWay;
- 1e) PayShop.
2. No caso de pagamento por transferência bancária, deverá ser utilizada a conta no NOVO BANCO com o IBAN PT50.0007.0000.0053.9508.5692.3 e SWIFT/BIC BESCPTPL. A encomenda será processada após confirmação do montante nesta conta. O envio de comprovativo por e-mail com indicação do respetivo número de encomenda poderá acelerar o processo de tratamento do pedido.
3. No caso do pagamento se realizar por qualquer outra das modalidades automáticas, a encomenda ficará imediatamente elegível para ser processada.
ARTIGO 4 – ENVIO E ENTREGAS
As condições de envios e entrega estão disponíveis na página de Envios.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços apresentados na página devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Os preços e eventuais promoções apresentados na página podem sofrer alterações sem aviso prévio.
3. O preço final da encomenda será apresentado claramente antes da finalização do processo de compra.
4. Caso se verifique alguma desconformidade na página ou aumento de Preço de algum produto motivado por circunstância que configure caso fortuíto ou de força maior, o Cliente será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
ARTIGO 6 – GARANTIA E PÓS-VENDA
1. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 84/2021 de 18 de Outubro (que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens transpondo as Diretivas UE 2019/771 e UE 2019/770), todos os equipamentos comercializados pela magma3D.pt após 01/01/2022 estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos. Exceptuam-se destes casos as compras efetuadas para uso profissional/ compras de empresa, cujo prazo de garantia são 6 meses.
2. Devido à natureza do processo de fabricação aditiva de produtos por impressão 3D camada por camada, o Cliente deve estar ciente de que podem ocorrer imperfeições nos produtos finais. Estas imperfeições podem incluir, mas não estão limitadas a, variações na textura, pequenas falhas superficiais e ligeiras variações de cor do filamento entre diferentes lotes de produção. Tais irregularidades são inerentes ao método de fabricação, não são consideradas defeitos, não afetam o seu uso. Portanto, a magma3D.pt não oferece garantias ou garantias expressas ou implícitas quanto à perfeição absoluta dos produtos fabricados por impressão 3D. Ao efetuar uma compra, o cliente concorda em aceitar o produto conforme é, entendendo que tais imperfeições não constituem motivo para devolução ou reembolso.
3. O enquadramento na garantia e direito a assistência técnica não contempla equipamentos que evidenciem sinais de mau uso, e/ou qualquer outro problema causado pelo Cliente ou pelo utilizador do equipamento que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (exemplo: queda, operação técnica mal realizada, humidade, fissuras, mau estado de manutenção ou uso indevido).
4. Caso o bem adquirido apresente alguma desconformidade, defeito ou avaria, o Cliente deverá demonstrar e comunicar a situação através de e-mail, informando o número da sua encomenda, a descrição do defeito ou mau funcionamento, e juntando fotografias e/ou vídeo que permitam constatar as desconformidades, defeito ou avaria comunicadas.
5. Em resposta à denúncia da desconformidade efetuada pelo Cliente a magma3D.pt indicará uma morada em Portugal Continental para onde poderá enviar o artigo em questão até um prazo máximo de 15 dias.
6. Após a receção do bem pela magma3D.pt será efectuada a análise técnica e, em caso de desconformidade comprovada, o artigo será reparado ou substituído, sendo enviado o novo para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional e num prazo máximo de 30 dias.
7. Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso e/ou qualquer outro problema não imputável à magma3D.pt que possa ter causado a falta de conformidade, o mau funcionamento ou avaria do bem, o Cliente será contactado para indicar se pretende proceder à reparação do equipamento através da Assistência Técnica da marca, nos termos por esta fixados. Sendo da responsabilidade do Cliente os custos com a devolução ou reenvio do bem.
8. No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar o artigo com avaria para parecer técnico e respetivo orçamento de reparação, que só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.
9. Equipamentos e volumes enviados à guarda da magma3D.pt serão armazenados durante um período máximo de 15 dias. Findo esse prazo, salvo indicação em contrário, o cliente perde direito ao seu volume que será devidamente encaminhado para tratamento e gestão de fluxos de resíduos.
10. Após o ciclo de vida útil dos produtos ou equipamentos, os dispositivos elétricos e eletrónicos e respetivos resíduos incluindo resíduos de pilhas e acumuladores aí identificados podem ser encaminhados pelo Cliente para a magma3D.pt, com garantia de um correto tratamento e gestão de fluxos de resíduos. A magma3D.pt dispõe de contrato para Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Pilhas e Acumuladores com a ELECTRÃO – Associação de Gestão de Resíduos.
ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
1. O Cliente Consumidor — seja, aquele que adquire os bens para uso não profissional — dispõe de um prazo de 14 dias a partir da receção da encomenda para proceder à devolução do bem adquirido neste site, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
2 No caso de adquirir um artigo entre os dias 20 de Novembro a 24 de Dezembro, o prazo referido no ponto anterior é prorrogado até ao dia 10 de Janeiro do ano civil seguinte.
3. Não são aceites devoluções sobre artigos personalizados nem sobre artigos de stock-off, nomeadamente sobre aqueles que tenham sido produzidos sob requisitos e personalizações especificas do cliente.
4. Devido à natureza do processo de fabricação de produtos por impressão 3D, o Cliente deve estar ciente de que podem ocorrer pequenas imperfeições nos produtos finais. Estas imperfeições podem incluir, mas não estão limitadas a, variações na textura, pequenas falhas superficiais, diferenças de cor e ligeiras variações de cor do filamento entre diferentes lotes de produção. Tais imperfeições são inerentes ao método de fabricação e não se consideram defeitos do produto. Portanto, a magma3D.pt não oferece garantias ou garantias expressas ou implícitas quanto à perfeição absoluta dos produtos fabricados por impressão 3D. Ao efetuar uma compra, o cliente concorda em aceitar o produto conforme é, entendendo que tais imperfeições não constituem motivo para devolução ou reembolso ao abrigo do Direito de Livre Resolução.
5. Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Cliente Consumidor deverá apresentar a fatura de compra e o produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido – sem riscos ou danos, sem sinais de utilização ou activação de software e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios.
6. Para exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente Consumidor tem de comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, a remeter, designadamente através de email ou carta.
7. O Cliente Consumidor suportará os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução.
8. O Cliente Consumidor deve devolver os bens, sem demora injustificada, e num prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou da sua intenção de livre resolução do contrato.
9. A magma3D.pt reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos, num prazo de 14 dias após a data em que foi informada da decisão de resolução do contrato por parte do Cliente e desde que nessa data tenha já recebido a devolução do bem nas condições definidas na presente cláusula. O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso entre as partes.
10. Equipamentos e volumes enviados à guarda da magma3D.pt cujas condições de Direito de Livre Resolução não sejam verificadas, serão armazenados durante um período máximo de 15 dias. Findo esse prazo, salvo indicação em contrário, o cliente perde direito ao seu volume que será devidamente encaminhado para tratamento e gestão de fluxos de resíduos.
ARTIGO 8 – ELOGIOS, SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES
1. Qualquer eventual elogio, sugestão ou reclamação decorrente da relação com a magma3D.pt deve ser comunicado por escrito via e-mail. O elogio, sugestão, ou reclamação deve, na medida do possível, apresentar informação completa e devidamente fundamentada sendo analisada e tratada de forma prioritária.
2. Esta loja online dispõe de Livro de Reclamações Online, um instrumento de cidadania legalmente consagrado, disponível para registar o seu elogio, sugestão ou reclamação.
ARTIGO 9 – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM PARA LITÍGIOS
1. Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Porto.
ARTIGO 10 – AVALIAÇÕES À PÁGINA E AOS PRODUTOS
1. A página da magma3D.pt tem integrado um sistema de avaliações que são realizadas exclusivamente por compradores verificados, num processo de total transparência e idoneidade. Este trabalho é desenvolvido por uma entidade externa à magma3D.pt e à Fita Cola Branca.
2. O comprador receberá um e-mail automático cerca de 10 dias após o estado da sua compra passar ao estado Concluído, tendo acesso a um link para aceder à página dos nossos parceiros para avaliar a loja e cada um dos produtos adquiridos.
3. As avaliações aprovadas passam a estar disponíveis na página de cada produto para que futuros compradores possam recolher opiniões de clientes e experiências reais.
4. Não serão aceites avaliações incompletas ou avaliações que possam conter linguagem imprópria. Uma avaliação negativa (3 ou menos estrelas) não é considerada se não estiver fundamentada com descrição. Avaliações que não representem a realidade podem ser contestadas pela magma3D.pt desde que estejam devidamente documentadas.
ARTIGO 11 – INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDO
1. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos magma3D.pt sem autorização prévia escrita concedida pela magma3D.pt é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
2. Na utilização de serviços de impressão 3D personalizada a partir de ficheiro de cliente, é responsabilidade do cliente garantir que detém os direitos de propriedade adequados sobre os ficheiros disponibilizados para impressão à magma3D.pt.
3. A magma3D.pt reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada nesta página.
4. A magma3D.pt pauta a sua atuação com os clientes privilegiando o contacto através das vias institucionais criadas para o efeito e nos domínios que lhe pertencem.
5. Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos ou de escrita e sempre que estes ocorram, a magma3D.pt procederá logo que possível à respetiva correção.
6. Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por e-mail e formalização da venda.
ARTIGO 12 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. O tratamento dos dados do Utilizador é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da magma3D.pt e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
2. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.
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